Entenda em detalhes o que transforma uma rifa (jogo de azar) em uma promoção comercial totalmente legalizada.
De fato, segundo a legislação brasileira, rifas como estas são consideradas jogos de azar. Além disso, a realização de rifas e sorteios, por meio de redes sociais, não regularizados, é considerada contravenção penal prevista nos artigos 50 e 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
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